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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
JULGADO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I - MANTIDO O ATO ADMINISTRATIVO QUE EM GRAU DE RECURSO INDEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO EM REFERÊNCIA - 9ª VARA/RJ
RPI 1558
14/11/2000