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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART 65 DO CPI REGS. 002415810 , 004092295 , 813083788 , 006171150 , 005026881 , 002632675 , 760293066 , 006171168
RPI 1106
11/02/1992