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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
INDEFERIDO O PEDIDO - ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI (REG. 006780164)(POR DELEG. DE COMP. - PORT. PR104/88)* INT. VIEIRA DE MELLO WERNECK ALVES ADVOGADOS SC
RPI 970
23/05/1989