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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO - ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI - REGISTRO 810874440 - POR DELEG. DE COMP. - PORT. 104/88 * INT. O PRÓPRIO
RPI 978
18/07/1989