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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
INDEFERIDO O PEDIDO ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI REG. 811911004 (POR DELEG. DE COMP. PORT PR104/88) * INT. O PRÓPRIO
RPI 977
11/07/1989