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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
INDEFERIDO O PEDIDO - ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI - ANTERIORIDADES: REGS= 006909914, 007245718, 004040457 (POR DELEG. DE COMP. - PORT. 104/88) * INT. ROBERTO JORGE FEITOSA DE CARVALHO
RPI 967
02/05/1989