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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
MANTIDO O ATO ADMINISTRATIVO QUE ARQUIVO O PEDIDO EM REFERÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA N§ 91010849-84 EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART 267, III E VI DO CPC
RPI 1437
07/07/1998