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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, SENDO DECRETADA A NULIDADE DO REGISTRO, CONFORME ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA DO STJ, QUE, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU O RECURSO, MANTIDO O TRANSITADO EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA 93.0021430-6 E INPI 52400.002238/93.
RPI 1917
02/10/2007