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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI REG. 812240073 (POR DELEG. DE COMP. PORT. 104/88) * INT. ROBERTO MAURO DA CUNHA
RPI 965
18/04/1989