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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART 65 DO CPI (REG. 003510921,814057390) RETIFICAÇÃO DA RPI 1193 DE 13/10/93 INT. DANNEMANN
RPI 1209
01/02/1994