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NAO CONHECIDA A PETICAO, com base na norma legal indicada.
NÃO CONHECIDA A PETIÇÃO INPI-SP 015107, DE 05/05/89, ROTULADA DE RECURSO,POR ESTAR ENCERREDA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, CONFORME PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 108 DO CPI. * INT. ANIZIO DIAS DE OLIVEIRA
RPI 1027
07/08/1990