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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
DECRETADA A NULIDADE DO REGISTRO, FACE AO ACORDÃO PROFERIDO, POR UNANIMIDADE, PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RPI 1733
23/03/2004