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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI REG(S) 811562360, 811727912, 811727920, 812200683 *INT. RUBEM DOS SANTOS QUERIDO
RPI 1122
02/06/1992