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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI REG. 006413790 (POR DELEG. DE COMP. PORT. 084/88 E 104/88) * INT. CARLOS JOSÉ DOS SANTOS
RPI 962
28/03/1989