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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART 65 DO CPI (REGISTRO N. 006158650) * INT DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA MOREIRA
RPI 1301
07/11/1995