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NAO CONHECIDA A PETICAO, com base na norma legal indicada.
PET (RS) 004436 DE 02/08/88, ALINEA "A" DO ART. 107 DO CPI MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO RETIFICAÇÃO DA RPI 1043, DE 27/11/90, POR INCORREÇÃO DO COMPLEMENTO * INT LEALVI & VMC MARCAS
RPI 1302
14/11/1995