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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO TITULAR DO PEDIDO DE REGISTRO, MANTENDO-SE O ATO ADMINISTRATIVO QUE EM GRAU DE RECURSO O INDEFERIU, CONFORME ACÓRDÃO DA SEXTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO/RJ NOS AUTOS DA A.O. 9100143774 - INPI-001720/91.
RPI 1746
22/06/2004