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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO - ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI (REG. 609451596) (POR DELEG. DE COMP. - PORT. 104/88) *INT. WALDEMAR DO NASCIMENTO
RPI 959
07/03/1989