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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
PET. (SP) 044490 DE 11/12/81 IMPROCEDENTE, PET. (RJ) 041865 DE 08/12/89 IMPROCEDENTE, PET. (RJ) 039247 DE 24/11/89 PROCEDENTE ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI REG. 006136400 *INT. JOSE CARLOS TINOCO SOARES
RPI 1172
18/05/1993