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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
INDEFERIDO O PEDIDO - ITEM 17 DO ART. 65DO CPI (ANT: REGS: 002352931, 006923895, 810674823, 811891674, 812308239) POR DELEG. DE COMP. PORT. 104/88 * INT. CARLOS EUGÊNIO CONTIN JR.
RPI 968
09/05/1989