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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
DECLARADA A NULIDADE DO REGISTRO EM REFERêNCIA, CONFORME DECISãO JUDICIAL DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIãO/RJ - AçãO Nº 95.00165910 - INPI Nº 002229/95
RPI 1699
29/07/2003