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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI. ANTERIORIDADES REGISTROS N.S. 004052790, 004505336 E 007245424. *INT. RUBEM DOS SANTOS QUERIDO
RPI 996
21/11/1989