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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
INDEFERIDO O PEDIDO - ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI (REG(S) 006060994 , 006310710 E 006310729) (POR DELEG. DE COMP. - PORT. PR104/88) * INT. CARLOS JOSE DOS SANTOS LINHARES
RPI 967
02/05/1989