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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
MANTIDO O ARQUIVAMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO POR DECISÃO DO MM. JUÍZO DA TERCEIRA VF/RJ, QUE, POR SENTENÇA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA E ARQUIVOU O PROCESSO.
RPI 1510
14/12/1999