29/04/1997
RPI 1378
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
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RECURSOS CONHECIDOS PETIÇÃO SP N. 038119, DE 19/12/94 E 31859, DE 12/12/94 - PROVIDAS ARTIGO 6 BIS DA CUP. *INT. WALDEMAR DO NASCIMENTO