260
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART 65 DO CPI ANTWERIORIDADESOS REGS. N 001794094 007545380 E 810055260 - INT JORGE DE VASCONCELOS COELHO
RPI 1026
31/07/1990