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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI - ANTERIORIDADES REG. 004018893, 004079914 E 006212360 *INT. ADILSON DE PAULA FERREIRA.
RPI 1050
15/01/1991