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NAO CONHECIDA A PETICAO, com base na norma legal indicada.
NÃO CONHEÇO DA PETIÇÃO N. 1383, DE 04/05/88, ROTULADA DE RECURSO, POR ESTARENCERRADA A INSTÕANCIA ADMINISTRATIVA, COM BASE NO ART. 108 PARÁGRAFO 2. DO ART. 108 DO CPI. * INT. MARCOS AURÉLIO DE JESUS.
RPI 1012
03/04/1990