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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
RECURSOS CONHECIDOS. PET.(RJ) N.004436, DE 02/02/96 - PROVIDO. ARTIGO 6 BIS CUP. PET.(SP) N.003520, DE 02/02/96 - NEGADO PROVIMENTO *INT. FERRARO E FACCIOLI ADV
RPI 1379
06/05/1997