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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI-REGISTROS NÚMEROS 007002017 E 811802124* INT. IC'LEA DA CUNHA FERIRE GAZAL
RPI 1061
02/04/1991