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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
MANTIDO O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO, TENDO EM VISTA DECISÃO DO MM. JUÍZO DA PRIMEIRA VF/RJ QUE, POR SENTENÇA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISOS III E IV, DO CPC. ENTRETANTO, O PEDIDO DE REGISTRO CONTINUARÁ "SUB-JUDICE", FACE A EXISTÊNCIA DE MEDIDAS JUDICIAIS AINDA PENDENTES DE DECISÃO FINAL.
RPI 1497
14/09/1999