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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA EM RELAÇÃO À 2ª RÉ, PARA DECLARAR A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DO INPI QUE CONCEDEU O REGISTRO EM REFERÊNCIA, CONFORME DECISÃO JUDICIAL DO TRF DA 2ª REGIÃO - AÇÃO Nº 2002.51.01.500601-9 / 37ª VF/RJ E INPI Nº 002608/02
RPI 2068
24/08/2010