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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART 65 DO CPI REG 810076926 PET(RJ) 018954 DE 03/07/86 QUANTO AO RECURSO INTERPOSTO VIA PET(SP)023513 DE 26/06/86 FOI CONHECIDO MAS MAS NEGADO PROVIMENTO *INT. CELSO DE CARVALHO MELLO
RPI 1125
23/06/1992