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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
DECRETADA A NULIDADE DO REGISTRO , FACE AO ACÓRDÃO PROFERIDO, POR MAIORIA, PELA 2ª TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RPI 1918
09/10/2007