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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
"DECIDEM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DESTE TRIBUNAL FEDERAL REGIONAL, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO". CONFORME ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO 94.02.11123-9, APELAÇÃO CÍVEL 63847. PROCESSO ORIGINÁRIO 9838260 DA DÉCIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA/RJ; INPI Nº 1076/87. MANTENDO-SE O ARQUIVAMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DA MARCA
RPI 2071
14/09/2010