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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
MANTIDA POR UNANIMIDADE A DECISÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTS 73 E 76, ITEM 2, DO ART. 76, DO CPI (LEI N° 5.772/71)- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.AÇÃO N° 91.02.00538-7.INPI N° 001389/86.
RPI 2054
18/05/2010