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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
AÇÃO ORDINÁRIA N. 9213973-6 JULGADA IMPROCEDENTE COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I DO CPC, POR FORÇA DE AÇÃO JUDICIAL - VIGÉSIMA - SEGUNDA VF (RJ) PROC. INPI N. 002697, DE 11/11/92
RPI 1457
08/12/1998