LUXOR

IPAS669

Deferimento da petição de caducidade

Protocolo: 850230599143 (06/12/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: LUXOR LTDA ME Procurador: Silva & Guimarães Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:O registro em tela foi objeto de caducidade proposta por LUXOR LTDA ME, em petição protocolada em 06/12/2023. Em resposta, na manifestação ao requerimento de caducidade, a requerida apresentou diversos documentos, alguns considerados inservíveis para comprovação de uso da marca, a saber: (1) Documentos de 2019 que não mencionam a oferta dos produtos discriminados ao público consumidor; (2) Notas fiscais sem a marca mista e contendo produtos não discriminados no certificado; (3) Pedidos (documentos físicos) contendo marca e dada, porém, sem dados do consumidor (CPF ou CNPJ), a não ser o nome, E/OU não sendo possível identificar o produto ofertado; (4) Propostas comerciais apenas para os anos de 2021 e 2023 que, embora apresentem a marca mista e façam referência aos produtos ofertados, não comprovam que o público consumidor (Comando da Aeronáutica) teve acesso à marca via documento. Os pedidos contendo as informações do cliente e referência mínima ao produto ofertado foram consideradas servíveis, porém insuficientes para comprovação do uso da marca durante os 5 anos de investigação, visto o mercado de vestuário em questão (Pedidos: 30/04/2020; 30/06/2021; 06/01/2022; 16/02/2022; 29/03/2022; 12/04/2022; 13/06/2023). Portanto, os documentos foram considerados insuficientes/inservíveis para comprovação de uso de marca. Assim, foi formulada exigência, para a qual não houve resposta. Dessa maneira, a titular do registro caducando não logrou comprovar que a marca tenha sido efetivamente usada tal como concedida no período investigado para os produtos protegidos pelo registro. Pelo exposto, somos pelo deferimento da petição de caducidade. É ALTAMENTE RECOMENDÁVEL A LEITURA DA NOVA VERSÃO DO MANUAL DE MARCAS QUE ABORDA A INVESTIGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO USO EFETIVO DA MARCA - SEÇÃO 6.5.4.

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850240089334 (26/02/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: MEIAS LUCKSON LTDA - EPP Procurador: CLAUDIA WATANABE SOCIEDADE DE ADVOGADOS Detalhes do despacho:A existência do legítimo interesse foi verificada em relação ao momento da interposição da caducidade. Neste sentido, o interesse foi considerado legítimo, visto que o requerente possui registro de marca com elemento distintivo idêntico (LUXOR) para assinalar produtos afins (acessórios do vestuário) aos discriminados no registro em caducidade. EXIGÊNCIA: Apresente documentos emitidos pelo titular do registro, todos datados e dentro do período de investigação (06/12/2018 a 06/12/2023), que demonstrem de forma clara o USO CONTÍNUO E EFETIVO da MARCA MISTA concedida para identificar os produtos discriminados no certificado. Siga as orientações estabelecidas no Manual de Marcas, especificamente no item 6.5.4 "Investigação e comprovação de uso efetivo da marca". A documentação deve estar em QUANTIDADE PROPORCIONAL AO SEGMENTO DE MERCADO E À NATUREZA DOS PRODUTOS EM QUESTÃO. Exemplos: publicações de redes sociais, de forma específica, por postagem, contendo os produtos; publicidade; notas fiscais descrevendo os produtos oferecidos; etc. TODOS COM DATA COMPLETA E APRESENTANDO A MARCA MISTA. /// ESCLARECIMENTOS: Na contestação ao requerimento de caducidade, a requerida apresentou diversos documentos, alguns considerados inservíveis para comprovação de uso da marca, a saber: (1) Documentos de 2019 que não mencionam a oferta dos produtos discriminados ao público consumidor; (2) Notas fiscais sem a marca mista e contendo produtos não discriminados no certificado; (3) Pedidos (documentos físicos) contendo marca e dada, porém, sem dados do consumidor (CPF ou CNPJ), a não ser o nome, E/OU não sendo possível identificar o produto ofertado; (4) Propostas comerciais apenas para os anos de 2021 e 2023 que, embora apresentem a marca mista e façam referência aos produtos ofertados, não comprovam que o público consumidor (Comando da Aeronáutica) teve acesso à marca via documento. /// Os pedidos contendo as informações do cliente e referência mínima ao produto ofertado foram consideradas servíveis, porém insuficientes para comprovação do uso da marca durante os 5 anos de investigação, visto o mercado de vestuário em questão (Pedidos: 30/04/2020; 30/06/2021; 06/01/2022; 16/02/2022; 29/03/2022; 12/04/2022; 13/06/2023). /// Portanto, os documentos foram considerados insuficientes/inservíveis para comprovação de uso de marca. Assim, formulamos exigência a fim de que a requerida apresente documentos complementares, todos datados e dentro do período de investigação, que comprovem o uso efetivo da MARCA MISTA conforme concedida no certificado de registro para os PRODUTOS discriminados na especificação do certificado. ADICIONALMENTE, COMO A MARCA ESTÁ REGISTRADA NA CLASSE NACIONAL, apresente detalhamento da especificação que seja compatível com a classe nacional do registro caducando EXPLICITANDO DE FORMA CLARA E EXAUSTIVA OS PRODUTOS que constarão do registro, tendo em vista os produtos apresentados sob a marca concedida nos documentos da contestação à caducidade ou a serem apresentados no cumprimento de exigência, SOB PENA DE CADUCIDADE PARCIAL. Verificar item 6.5.4 subitem ?Classificação Nacional de Produtos e Serviços do Manual de Marcas?. /// É ALTAMENTE RECOMENDÁVEL A LEITURA DA NOVA VERSÃO DO MANUAL DE MARCAS QUE ABORDA A INVESTIGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO USO EFETIVO DA MARCA - SEÇÃO 6.5.4.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 800260078344 (01/04/2026) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Titular(es): MEIAS LUCKSON LTDA - EPP Procurador: CLAUDIA WATANABE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

IPAS338

Notificação de caducidade

Protocolo: 850230599143 (06/12/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: LUXOR LTDA ME Procurador: Silva & Guimarães Marcas e Patentes Ltda.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850140185144 (10/09/2014) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente: MEIAS LUCKSON LTDA - EPP Procurador: CLAUDIA WATANABE SOCIEDADE DE ADVOGADOS Detalhes do despacho:NOME ALTERADO.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 800160069426 (15/03/2016) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Titular: MEIAS LUCKSON LTDA - EPP Procurador: CLAUDIA WATANABE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

990

CONCEDIDA A PRORROGACAO DO REGISTRO. O Certificado de prorrogacao de Registro estara a disposicao do Titular na Recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

PRORROGADO CONFORME RESOLUÇÃO 123, DE 06/01/2006, PUBLICADA NA RPI 1829, DE 24/01/2006.

795

Anulado(s) despacho(s) abaixo indicado(s).

ARQUIVAMENTO PUBLICADO NA RPI, 1393 DE 12/08/97, TENDO EM VISTA ERRO MATERIAL

990

CONCEDIDA A PRORROGACAO DO REGISTRO. O Certificado de prorrogacao de Registro estara a disposicao do Titular na Recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

725

ARQUIVADO o pedido de PRORROGACAO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada.

ART 224 DA LPI *INT. ORGANIZAÇÕES JOFE LTDA.

690

Cumpra a EXIGENCIA, observando o disposto no complemento.

RECOLHA RETRIBUIÇÃO RELATIVA A EXPEDIÇÃO AO DO CERTIFICADO, ETIQUETAS NA FORMAORIGINALMENTE CONCEDIDA, COPIA DO CONTRATO QUE TENHA O OBJETO SOCIAL E QUALIFICAÇÃO DO SIGNAT DA PROC NA EMPR TITULAR * INT JOFE E LANCASTER ASSOCIADOS

565

ANOTADA A TRANSFERENCIA.

CED. MEIAS LUXOR LTDA. (BR/MG) SEDE ALTERADA *INT. FERRARO E FACCIOLI

690

Cumpra a EXIGENCIA, observando o disposto no complemento.

REAPRESENTE PROCURAÇÃO EM NOME DA CESSIONARIA DEVIDAMENTE DATADA. *INT. MOMSEN.

805

REVISAO ADMINISTRATIVA CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. MANTIDA A CONCESSAO DO REGISTRO.

510

Notificacao de REVISAO ADMINISTRATIVA instaurada por requerimento de terceiros. Inicia-se, nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que, na conformidade do disposto no paragrafo 2o. do Art. 101 do CPI, o titular do Registro ofereca contestacao ao procedimento ora instaurado. Declara-se, neste ato, o interesse publico no reexame da concessao do registro.

400

Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

250

Inicia-se, nesta data, face a nao interposicao de recurso, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente COMPROVE, junto ao INPI, o recolhimento da RETRIBUICAO RELATIVA A PROTECAO DO DECENIO, no exato valor previsto na Tabela de Custos de Servicos Prestados, vigente a epoca do recolhimento a(s) entidade(s) financeira(s) credenciadas pelo INPI para arrecadacao, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO IRRECORRIVEL.

180

NAO CONHECIDA A PETICAO, com base na norma legal indicada.

350

DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 64 do CPI.

300

Reconhecida a VIABILIDADE do pedido de registro, de acordo com o paragrafo 4o. do Art. 79 do CPI.