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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
MANTIDO O ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO, FACE À DECISÃO PROLATADA PELO MM. JUIZ DA VIGÉSIMA SÉTIMA V.F.(RJ) QUE, POR SENTENÇA, EXTINGUIU A AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
RPI 1445
01/09/1998