18/04/1989
RPI 965
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
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ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI REG(S) 006828558 , 810804999 , 810805014 E 810805057 (POR DELEG. DE COMP. PORT. 104/88) * INT. ROBERTO M. C. FREIRE