REIS

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 800240308286 (03/09/2024) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Titular(es): REIS & FILHOS COMÉRCIO DE FUMO LTDA. (EPP) Procurador: NOBEL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA - ME

IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850210317810 (28/07/2021) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: ROCELLI CUSTER DE ARAUJO Procurador: Leandro Soares Barros Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Na contestação ao requerimento de caducidade do registro a requerida contesta legítimo interesse da requerente. De acordo com o Manual de Marcas item 6.5.1 Legítimo interesse, dentre as condições para caracterização do legítimo interesse, destacam-se: ?Registro ou pedido de registro de marca idêntica ou semelhante para assinalar produtos idênticos, semelhantes ou afins; ?Registro ou pedido de registro de indicação geográfica, marca de alto renome ou desenho industrial reproduzido pela marca caducanda; ?Direito de personalidade; ?Direitos autorais; ?Outros direitos que caracterizem o interesse ou a atuação do requerente em segmento mercadológico idêntico ou afim aos produtos e serviços assinalados pela marca caducanda. Na petição de requerimento de caducidade do registro não foi apresentada nenhuma motivação que justifique o legítimo interesse da requerente. Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.

IPAS338

Notificação de caducidade

Protocolo: 850210317810 (28/07/2021) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: ROCELLI CUSTER DE ARAUJO Procurador: Leandro Soares Barros

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 800130180196 (05/09/2013) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Titular: REIS & FILHOS COMÉRCIO DE FUMO LTDA Procurador: Geraldo Evandro Papa

990

CONCEDIDA A PRORROGACAO DO REGISTRO. O Certificado de prorrogacao de Registro estara a disposicao do Titular na Recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

PRORROGADO CONFORME RESOLUçãO 123 DE 06/01/2006, PUBLICADA NA RPI 1829, DE 24/01/2006.

990

CONCEDIDA A PRORROGACAO DO REGISTRO. O Certificado de prorrogacao de Registro estara a disposicao do Titular na Recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

INT. NOBEL

690

Cumpra a EXIGENCIA, observando o disposto no complemento.

REAPRESENTE PROCURAÇÃO COM A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO SIGNATARIO, NOS TERMOS DO PARÁG. SEGUNDO DO ART. 115 DO CPI *INT. NOBEL MARCAS E PATENTES S/C LTDA

560

ANOTADA A ALTERAÇÃO DE NOME e/ou DE SEDE/ENDEREÇO.

SEDES ALTERADAS PARA OS DEMAIS PROCESSOSDE SUA TITULARIDADE *INT. NOBEL MARCAS E PATENTES S/C LTDA.

565

ANOTADA A TRANSFERENCIA.

400

Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.