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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
MANTIDO O ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO, CONFORME ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO DA PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DO TRF/2ª REGIÃO - RJ, QUE POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA N. 91.02.00604-9 E N.º INPI 000698/86.
RPI 2150
20/03/2012