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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO.PELO MM JUÍZO DA DÉCIMA VF/RJ.MANTIDO O ATO IMPUGNADO, OU SEJA, O INDEFERIMENTO DA TRANSFERÊNCIA.É VÁLIDA A PUBLICAÇÃO DE EXTINÇÃO DO REGISTRO OCORRIDA NA RPI 1047, DE 26/12/1990 .
RPI 1794
24/05/2005