IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240586490 (08/11/2024) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: LU EXPERIENCIA EM BELEZA LTDA - ME Procurador: Rubens dos Santos Filho Detalhes do despacho:O presente processo teve petição de caducidade indeferida por comprovação de uso da marca há menos de cinco anos. Conforme disposto no art. 145 da LPI, não deverão ser conhecidos os requerimentos de caducidade de marca cujo uso tiver sido comprovado ou tiver sido justificado o seu desuso em processo anterior, requerido há menos de 5 (cinco) anos.
RPI 2819
14/01/2025