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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE MANTIVERAM O INDEFERIMENTO DAS MARCAS "CONCREX", SOB OS NºS 810567296, 810567326, 810567300 E 810567334. IMPROCEDENTE O PEDIDO, QUANTO AOS PEDIDOS DE NºS 810567288 E 810567318.AÇÃO ORDINÁRIA - DÉCIMA PRIMEIRA VF/RJ - Nº 7.107.650 E PROCESSO INPI Nº 001198/85.
RPI 1713
04/11/2003