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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
CONSUIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 172 DA LPI. CONHEÇO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE. DOU-LHE PROVIMENTO. DECLARO NULA A CONCESSÃO DO REGISTRO, À ÉPOCA EM QUE FOI PROFERIDA, EM FACE DA INFRINGENCIA DO ART. 124, INCISO IV, DA LPI.
RPI 2062
13/07/2010