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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI REGISTROS N 007525966 609505521 E 790307367 * INT LUIZ ANTONIO RICCO NUNES
RPI 1294
19/09/1995