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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ARTIGO 65 ITEM 17 DO CPI REG(S) 006923216, 006500021 E 006500030 PET(SP) 023980 DE 31/08/82; PET (RJ) 028284 DE 27/08/82 E PET (RJ) 28709 DE 01/09/82
RPI 1455
24/11/1998