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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
PROCESSO Nº 9500229528, AÇÃO ORDINÁRIA. INPI Nº 5240000150197. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL, CONFORME DECISÃO DO M.M JUIZ DA DECIMA QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.
RPI 1598
21/08/2001