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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL, ANULADA A DECISÃO PUBLICADA NA RPI 462 DE 28/08/79, E INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO NOS TERMOS DO ART 65, ITEM 6 DO CPI - QUARTA TURMA DO TRF PROC.2412160.
RPI 1448
22/09/1998